O que a empresa perde ao demitir por justa causa?

Na demissão por justa causa, o trabalhador perde o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, as férias proporcionais e o saque do FGTS (que fica retido até uma situação que permita o saque, como aposentadoria). Por isso, algumas empresas aplicam a justa causa de forma indevida apenas para reduzir custos da rescisão, o que pode ser revertido na Justiça.

Quais são os motivos que justificam a justa causa?

O artigo 482 da CLT lista os motivos: ato de improbidade (desonestidade), incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual sem permissão e que prejudique a empresa, condenação criminal transitada em julgado, desídia (negligência repetida), embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, ato lesivo à honra ou ofensas físicas, prática constante de jogos de azar, entre outros previstos em lei.

O que é abandono de emprego e quando ele é configurado?

Abandono de emprego é a ausência do trabalhador sem justificativa por um período considerado longo, normalmente entendido como 30 dias consecutivos, somada à intenção clara de não voltar ao trabalho. Faltar alguns dias, mesmo sem avisar, não configura abandono por si só. A empresa também precisa demonstrar que tentou notificar o trabalhador antes de aplicar essa justa causa.

Posso ser demitido por justa causa por um único erro?

Depende da gravidade. A maioria dos motivos de justa causa, como mau procedimento ou indisciplina, normalmente exige reincidência e advertências anteriores, seguindo o chamado princípio da gradação das penas (advertência, suspensão e só depois justa causa). Já faltas extremamente graves, como agressão física, roubo ou assédio, podem justificar a justa causa mesmo sendo a primeira ocorrência.

Como reverter uma justa causa aplicada de forma injusta?

É necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo a reversão da justa causa para demissão sem justa causa. Cabe à empresa provar que o motivo alegado realmente ocorreu e foi grave o suficiente. Se a empresa não conseguir comprovar, o juiz reverte a justa causa e determina o pagamento das verbas que haviam sido negadas, como aviso prévio, multa do FGTS e férias proporcionais.

Demissão por Justa Causa: Quando é Válida e Como Reverter na Justiça

"Você está demitido por justa causa." Essa frase pesa muito mais do que a maioria das pessoas imagina. Além de não receber boa parte das verbas rescisórias, o trabalhador carrega essa marca na carteira de trabalho e muitas vezes acredita que não há nada a fazer.

Só que, na prática, a justa causa é um dos motivos de demissão mais contestados na Justiça do Trabalho. Muita empresa aplica esse tipo de demissão de forma errada, seja por desconhecimento, seja para economizar nos custos da rescisão.

Neste artigo vou explicar quando a justa causa realmente se sustenta, e o que você pode fazer se foi demitido dessa forma sem ter cometido nada que justifique isso.

O que o trabalhador perde na justa causa

Antes de falar dos motivos, é importante entender o impacto financeiro. Numa demissão por justa causa, o trabalhador não recebe:

Aviso prévio
Multa de 40% do FGTS
Férias proporcionais
Saque do FGTS (o saldo fica retido na conta)

Ainda recebe: saldo de salário e férias vencidas (se houver), com 1/3. Ou seja, a diferença de valor entre uma demissão sem justa causa e uma com justa causa pode ser de muitos salários, especialmente para quem trabalhou vários anos na empresa.

Os motivos que realmente justificam a justa causa

O artigo 482 da CLT lista taxativamente os motivos. Os mais comuns na prática são:

Desídia

Negligência repetida no trabalho: atrasos constantes, faltas frequentes, baixa produtividade reiterada. Normalmente exige um histórico de advertências anteriores.

Insubordinação ou indisciplina

Descumprimento de ordens diretas do superior (insubordinação) ou de normas gerais da empresa (indisciplina), de forma reiterada e após advertências.

Abandono de emprego

Ausência prolongada (geralmente 30 dias seguidos) sem justificativa, combinada com a intenção clara de não voltar.

Ato de improbidade

Atos de desonestidade, como furto, fraude, falsificação de documentos. Esse motivo, por sua gravidade, pode justificar a justa causa mesmo na primeira ocorrência.

Mau procedimento

Comportamento incompatível com a conduta esperada no ambiente de trabalho, como assédio, agressões verbais e situações que afetam a convivência.

Princípio importante

Na maioria dos casos, a justa causa exige gradação das penas: primeiro advertência, depois suspensão, e só em caso de reincidência, a demissão por justa causa. Aplicar a justa causa direto, sem qualquer histórico de advertência, para um fato isolado e de baixa gravidade, costuma ser visto como desproporcional pela Justiça.

Sinais de que a justa causa pode ter sido aplicada de forma errada

Você nunca recebeu nenhuma advertência ou suspensão antes da demissão
O motivo apresentado é vago, como "comportamento inadequado", sem detalhar o que aconteceu
A empresa aplicou a justa causa pouco tempo depois de você reclamar de algo (horas extras, assédio, condições de trabalho)
O fato apontado não tem nenhuma relação com o trabalho ou aconteceu fora do expediente, sem repercussão na empresa
Não existem testemunhas, documentos ou provas do que está sendo alegado

Como funciona a reversão na Justiça do Trabalho

Quando o trabalhador entra com uma ação pedindo a reversão da justa causa, a regra é clara: cabe à empresa provar que o motivo alegado de fato ocorreu e que era grave o suficiente para justificar a demissão.

Se a empresa não conseguir apresentar provas consistentes (documentos, testemunhas, histórico de advertências), o juiz pode reverter a justa causa para demissão sem justa causa. Nesse caso, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas que haviam sido negadas: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e liberação do saldo do FGTS.

O que fazer se você foi demitido por justa causa

Anote, com data, tudo que você lembra sobre o motivo alegado pela empresa
Reúna a carta ou comunicado de demissão, se você recebeu algo por escrito
Junte contracheques, cartões de ponto e qualquer histórico de advertências (ou a ausência deles)
Liste possíveis testemunhas: colegas que presenciaram a situação ou que sabem que você nunca foi advertido

Com esse material, um advogado trabalhista consegue avaliar se há base para pedir a reversão e, se sim, calcular o valor das verbas que ficariam em aberto.

Justa causa e o "acerto de contas" da empresa

É comum a justa causa aparecer logo depois de o trabalhador pedir algo da empresa: regularização de horas extras, afastamento por problema de saúde, ou até uma simples reclamação sobre condições de trabalho. Esse tipo de coincidência de datas costuma ser um dos primeiros pontos analisados quando se avalia se a justa causa foi aplicada de forma legítima ou como retaliação.

Quando existe esse tipo de sequência (reclamação seguida, em pouco tempo, de uma justa causa "descoberta" de repente), o juiz tende a olhar com mais atenção para a real motivação da empresa, e não apenas para o motivo formal apresentado no documento de demissão.

A justa causa também afeta referências futuras

Além do impacto financeiro imediato, a justa causa pode pesar na hora de buscar um novo emprego, principalmente em processos seletivos que verificam o histórico profissional. Por isso, mesmo quando o valor financeiro em jogo não parece tão alto, reverter uma justa causa indevida também tem um peso simbólico e prático para a vida profissional do trabalhador.

Se a reversão é obtida, a anotação na carteira de trabalho (ou no eSocial) é corrigida para refletir uma demissão sem justa causa, o que muda completamente a forma como esse vínculo aparece no seu histórico.

Foi demitido por justa causa e acha que não mereceu?

Conte o que aconteceu para o Dr. Wladmir Bonadio Filho pelo WhatsApp. A primeira avaliação é gratuita.

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Perguntas frequentes

Na verdade, é o trabalhador que perde: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais e o saque do FGTS, que fica retido. Por isso algumas empresas aplicam a justa causa de forma indevida apenas para reduzir custos da rescisão, o que pode ser revertido na Justiça.

O artigo 482 da CLT lista: ato de improbidade, mau procedimento, negociação habitual prejudicial à empresa, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, ofensas físicas ou à honra, e jogos de azar habituais, entre outros.

É a ausência sem justificativa por período prolongado, normalmente entendido como 30 dias seguidos, com intenção clara de não voltar. Faltar alguns dias, mesmo sem avisar, não configura abandono por si só.

Depende da gravidade. A maioria dos motivos exige reincidência e advertências anteriores (princípio da gradação das penas). Faltas extremamente graves, como agressão física ou roubo, podem justificar a justa causa mesmo na primeira ocorrência.

É preciso entrar com ação na Justiça do Trabalho. Cabe à empresa provar que o motivo ocorreu e era grave o suficiente. Se não conseguir, o juiz reverte para demissão sem justa causa e determina o pagamento das verbas negadas.